Animais em Condomínios: Permitir ou Proibir?

É fato que a presença de animais de estimação vem crescendo nos lares de todo Brasil. A última pesquisa divulgada sobre o segmento, produzida pela Abinpet, destaca que animais em domicílios já passam dos 52 milhões, enquanto que crianças estão em 42 milhões (pesquisa de 2013, sem dados mais recentes até o momento). O mercado pet também vem em crescimento, com aumento anual de faturamento em todo o país de mais de 7,8% ao ano, enquanto outros mercados estão caindo na mesma proporção, diz pesquisa da Abinpet.

pode animais de estimação nos condominios?
Com essa mudança de comportamento cultural, um reflexo é o maior número de animais de estimação dentro de condomínios, onde um dos problemas mais constantes é em condomínios  verticais, que também é crescente o maior interesse nesse estilo de moradia por maior segurança e conforto das famílias. Porém, a divisão de espaços entre moradores e animais de estimação e seus vizinhos vem sendo um dos principais motivos de conflitos, intervindo no direito individual e o bem comum. Uma questão que rodeia a presença de animais de estimação em condomínios é a legalidade na proibição desses animais.

Se os condomínios podem proibir?

Sim, eles podem inserir essa regra em seu regulamento interno.

Se essa proibição é legal diante nossa legislação?

Não. Como argumenta o advogado especialista na área Alexandre Marques, vice-presidente da Comissão de Direito Condominial da OAB de São Paulo, a entrevista ao portal Gazeta do Povo:

“Poder, ele até pode. Existem muitas convenções antigas de condomínios que preveem a restrição de animais domésticos. Isso é letra morta? Praticamente. Se um morador entrar com uma ação judicial questionando a validade deste artigo da convenção ou regulamento interno ele vai conseguir derrubar essa cláusula”.

O motivo do fácil argumento contra essa cláusula do regulamento interno contra a permissão de animais no condomínio tem como base o artigo 5o de nossa Constituição Federal, que protege o direito à propriedade, intimidade e vida privada.

Porém, mesmo com a segurança prevista em lei quanto a legitimidade em poder viver com animais de estimação dentro de condomínios, é importante ressaltar que o direito de intimidade, vida privada e ir e vir de outros moradores também deve ser respeitado, sendo considerado justo e cabível regras de melhor convivência em áreas comuns dos condomínios. Os principais importunos  valiados pelos advogados e juízes da área é o risco a saúde e bem estar dos condôminos, sendo proibido a circulação de animais mais agressivos em locais de acesso de outros moradores, assim  como a negligência em relação a higiene e educação do animal e seu tutor.
Importante ressaltar que o diálogo e/ou processo judicial para liberação do direito de convívio com um animal de estimação só é válido para proprietários do imóvel. Caso o imóvel seja alugado e o locador deixar claro em cláusula de contrato a proibição de animal de estimação em seu imóvel e o locatário não cumprir o que está previsto em contrato, o mesmo pode rescindir sem nenhuma obrigação de quitação de multas por parte do proprietário do imóvel, pois legalmente o inquilino aceitou todas as cláusulas prevista na assinatura do contrato.

Nós, da Sigame Condomínios, defendemos sempre o bem estar e convívio harmonioso para todos os moradores. Sendo assim, recomendamos o diálogo aberto e honesto, para ser estabelecido entre moradores e síndicos, as regras do regimento interno que beneficie a todos e favoreça uma convivência que não prejudique o direito de propriedade e privacidade de nenhum condômino.

Equipe de Redação da Sigame Condomínios.

Patricia Catombé.

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